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Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610).

Muitos autores desconhecem aspectos elementares da Lei de Direitos Autorais.

Por conta disso, acabam assinando contratos feitos de má-fé por editores, produtores ou empresários, deixam de reivindicar seus direitos de autor ou ainda acabam violando os direitos autorais de outros autores durante a criação de suas obras.

Neste artigo, apresentamos cinco determinações presentes na Lei de Direitos Autorais que todos os autores precisam conhecer:

obras intelectuais;
autoria e registro de obras intelectuais;
direitos do autor;
limitações relativas aos direitos autorais;
sanções civis.
Lei No 9.610 de Direitos Autorais

A Lei de Direitos Autorais, de 19 de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais tanto do autor quanto dos conexos. Brasileiros e estrangeiros de países que possuam acordos de reciprocidade com o Brasil com relação à proteção dos direitos autorais têm seus direitos assegurados pela Lei No 9.610.

Obras intelectuais

O art. 7 da Lei de Direitos Autorais diz que “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”.

Exemplos de obras intelectuais:

textos literários;
sermões;
roteiros;
obras coreográficas;
composições musicais;
ilustrações;
traduções;
programas de computador;
projetos de arquitetura.
Ideias, métodos, leis, títulos isolados e informações de uso comum são exemplos de conteúdos que não são protegidos pela Lei.

Autoria e registro de obras intelectuais

O autor é aquele que cria a obra intelectual, não havendo necessidade de proteger a paternidade da obra.

É considerado autor tanto aquele que cria uma obra a partir apenas da imaginação quanto aquele que realiza adaptações em obras que já caíram em domínio público.

É importante enfatizar, neste último caso, que o autor tem direito sobre sua adaptação, não sobre a adaptação que outros possam fazer da mesma obra que caiu em domínio público.

Direitos do autor

O autor tem direitos morais e patrimoniais sobre sua obra. Os direitos morais são os direitos de paternidade e, portanto, não podem ser transferidos a terceiros.

Os direitos patrimoniais podem ser concedidos pelo autor a terceiros (ex.: contrato editorial entre autor e editora) e fazem referência aos direitos de usar, desfrutar e dispor da obra.

Os direitos patrimoniais do autor caem em domínio público 70 anos contados de 1° de janeiro do ano posterior a seu falecimento.

Limitações relativas aos direitos autorais

Em alguns casos, a obra intelectual pode ser utilizada, reproduzida ou disseminada, no todo ou em parte, por terceiros e sem a necessidade de consentimento do autor.

Veja alguns casos:

  • Citação de passagens de obras em meios de comunicação, desde que o nome do autor e a origem da obra sejam indicados;
  • Representação teatral e execução musical feita em ambiente familiar ou escolar, sem que o objetivo seja o de obter lucro;
  • Reprodução de discursos públicos de qualquer natureza.
  • Sanções civis

O autor de obra reproduzida, divulgada ou utilizada de forma ilícita pode solicitar apreensão dos exemplares reproduzidos ou suspensão da divulgação.

A pessoa ou empresa que utilizar uma obra intelectual sem indicar ou anunciar o nome, o pseudônimo ou o sinal convencional do autor vai ter de responder por danos morais e divulgar a identidade do autor com base no meio utilizado pelo infrator para transmitir a obra:

Radiodifusão: divulgar a identidade do autor no horário que a infração ocorreu e por três dias consecutivos;

Publicação gráfica ou fonográfica: inserir a errata nos exemplares ainda não distribuídos, bem como publicar a errata, por três dias

Consecutivos, em jornal de grande circulação de domicílio do autor, informando a autoria da obra.

Outros casos: divulgar via imprensa, como exposto acima.

Como este artigo foca apenas em alguns pontos da Lei, muitas informações ficaram de fora.

Por isso, antes de tomar qualquer decisão jurídica, consulte a Lei de Direitos Autorais e um advogado especialista no assunto.

Referência:

Este conteúdo foi publicado originalmente no Site: https://www.meudireitoautoral.com

BRASIL. Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 08 jan. 2015.

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