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O Escritor precisa emitir nota fiscal?

Um assunto que ainda causa muita dúvida no meio autoral é se o autor é obrigado, ou não, a emitir nota fiscal.

Essa discussão geralmente aparece quando o autor entrega aquele texto encomendado pela empresa e, ao passar no Financeiro para receber, é exigida a nota fiscal, já que sem ela, a contabilidade não pode permitir a saída de dinheiro de caixa.

Essa atitude, infelizmente tão comum, demonstra total desconhecimento sobre o assunto.

A legislação brasileira entende que toda atividade criativa é protegida por direitos autorais, que conferem ao seu criador o direito de administrá-la.

Ela prevê ainda as formas de disposição da obra: a licença e a cessão.

A licença é autorização de uso da obra, ao passo que a cessão consiste na transferência dos direitos materiais da criação.

Embora a lei considere os direitos autorais bens móveis, eles são uma categoria diferenciada de propriedade.

Nem mercadoria, nem serviço.

A nota fiscal é um documento que tem a finalidade de registrar a transferência da propriedade de um bem ou de um serviço prestado.

Sobre a venda de um bem, incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, sobre os serviços, paga-se o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Não emitir nota fiscal, quando exigido por lei, é crime de sonegação fiscal.

Entretanto, na cessão ou licença dos direitos autorais, não ocorre nem circulação de mercadoria, nem prestação de serviços, mas uma exploração dos direitos do criador da obra.

Essa transação pode ser comparada ao aluguel de um imóvel: o proprietário de uma casa explora seu direito de propriedade e permite que o inquilino ali more por determinado tempo, mediante o pagamento do aluguel.

Ao receber o aluguel, o dono fornece um recibo de pagamento, não uma nota fiscal.

Com relação aos royalties o raciocínio é o mesmo.

O dono do imóvel recebe aluguéis, enquanto o autor recebe royalties.

E ambos não pagarão ICMS nem ISS, mas deverão prestar contas à Receita Federal por meio do pagamento do imposto de renda.

A propósito, antes de fixar os valores da negociação, o autor deve levar em conta que seus rendimentos sofrerão desconto do imposto de renda, que ficará retido na fonte.

Assim, o único documento que deve ser emitido, além do contrato, é um simples recibo de pagamento, e não uma nota fiscal.

Agindo desta forma, tanto o autor quanto o cliente estarão agindo dentro da lei.

Referências:

Este conteúdo foi publicado originalmente no Site: https://www.meudireitoautoral.com

BRASIL. Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm>. Acesso em: 12 ago. 2014.
BRASIL. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 12 ago. 2014.
BRASIL. Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm>. Acesso em: 12 ago. 2014.
BRASIL. Lei n.º 9.610, de 9 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm>. Acesso em: 12 ago. 2014.
PIMENTA, Eduardo. Nota fiscal não é necessária para recolhimento de Imposto de Renda em trabalhos autorais. Disponível em: <www.autor.org.br/parecer_eduardo2.php>. Acesso em 12 ago. 2014.

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